Aluguel

Tudo sobre a lei do inquilinato

tudo sobre a lei do inquilinato

Se você está pensando em alugar pela primeira vez, pode estar se perguntando quais são seus direitos e os do inquilino. É que alugar pode parecer uma coisa burocrática, mas você está sempre respaldado pela lei do inquilinato, a  lei nº 8.245. Isso significa que os direitos e deveres do locador e do locatário são bem definidos e equivalentes.

Quais imóveis estão respaldados pela lei do inquilinato?

Estão sob os cuidados da lei do inquilinato locações de imóveis urbanos, deixando para outras legislações a locação de outros tipos de imóveis. Confira abaixo o que diz a lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

  1. a) as locações:
  2. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
  3. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
  4. de espaços destinados à publicidade;
  5. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
  6. b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.”

 O que diz a lei do inquilinato sobre a locação

Você já sabe que há um contrato a ser firmado, mas existem alguns tópicos importantes a serem vistos. O primeiro deles é que o contrato não precisa ser formalizado para valer, desde que ambas as partes entre em acordo sobre como vai funcionar a locação exceto em casos em que há fiador . A lei, nesse caso, é mais benéfica para o locatário.

Outra coisa que pode não ser óbvia é entender sobre o custo da locação, pois o contrato só se torna válido quando há o custo. Ou seja, alocar alguém de graça na casa dos fundos não configura um contrato e, portanto, não está resguardado pela lei do inquilinato.

Sobre prazos de locação

Você pode realizar um contrato por um certo tempo, certo? A lei define que não existe um limite de tempo para o contrato. O locador não pode pedir o imóvel de volta enquanto o contrato valer, mas o inquilino pode devolvê-lo antes, sob a penalidade de uma multa

A única situação onde o pagamento da multa é dispensável se apresenta no parágrafo único do artigo 4º da lei nº 8.245, que traz:

“Art. 4º. Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”

Direitos e deveres do inquilino

1. Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves;

2-pagar o aluguel e os encargos da locação nas datas estipuladas;

3- O locatário é responsável por quaisquer danos causados por ele e seus dependentes;

4- É proibido modificar a forma interna ou externa do imóvel alugado sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

5- Pagar as despesas do condomínio, exceto extras, estes são por conta do proprietário.

Direitos e deveres do proprietário

1- Receber o imóvel no mesmo estado de conservação em que ele foi entregue; 

2- O locador tem o direito de receber os pagamentos do aluguel em dia, ou, mais tardar, até o sexto dia útil do mês subsequente ao mês onde o aluguel não foi pago. O não pagamento do aluguel pode resultar na rescisão do contrato.

3- Entregar o imóvel em condições plenas de uso

4- Fica sob responsabilidade do proprietário as despesas extraordinárias do condomínio, além do IPTU quando não especificado no contrato. 

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